Limites da Constituição, excessos do Judiciário e o direito de defesa: um olhar jurídico sobre o caso Bolsonaro
Por Danúbio Cardoso Remy – Advogado, mestre em Direito e especialista em Direito Público e Eleitoral No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Medidas cautelares, como a prisão domiciliar ou o monitoramento por tornozeleira eletrônica, são excepcionais e devem estar estritamente fundamentadas, conforme o […]
